AREsp 2503341 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a análise das regras do edital e a verificação de conformidade com o Decreto 6.944/2009 foram realizadas pelo tribunal de origem; qualquer verificação diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOACIR MENDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Análise Do Edital, Súmula 5/stj, Decreto 6.944/2009
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Análise Do Edital Súmula 5/stj Decreto 6.944/2009

Case Brief

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Parties

MOACIR MENDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ por vedar o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Conformidade das regras do edital com o Decreto 6.944/2009
  3. 3 Interpretação do Anexo II do Decreto 6.944/2009 quanto à formação da lista de aprovados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a análise das regras do edital e a verificação de conformidade com o Decreto 6.944/2009 foram realizadas pelo tribunal de origem; qualquer verificação diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno