REsp 2103188 - DECISAO

REsp 2103188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação do art. 3º da Lei 9.654/1998 exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUANA BATISTA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Complementar, Edital, Inspeção Médica, Súmula Vinculante 44/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 9.654/1998
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Complementar Edital Inspeção Médica Súmula Vinculante 44/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA BATISTA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que prevê avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 9.654/1998 quanto à possibilidade de avaliações complementares
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 44 do STF aos testes psicológicos em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação do art. 3º da Lei 9.654/1998 exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.