RMS 70657 - ACORDAO

RMS 70657 - ACORDAO

O agravante não demonstrou cabalmente direito líquido e certo à nomeação nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração; aplica-se o entendimento do STF (RE 837311/PI) e da jurisprudência do STJ de que a mera existência de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Administração (tjmt): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Repercussão Geral Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Administração (tjmt)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou cabalmente direito líquido e certo à nomeação nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração; aplica-se o entendimento do STF (RE 837311/PI) e da jurisprudência do STJ de que a mera existência de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015