MS 31104 - DECISAO

MS 31104 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado, pois o ato impugnado consiste em atribuição de nota pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), concluiu-se pela incompetência do STJ para processar o feito, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Impetrante: CLARISSE CEZAR RATH; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Coator: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Coatora: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Ilegitimidade Passiva, Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova De Títulos Ilegitimidade Passiva Competência Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

CLARISSE CEZAR RATH

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Coatora

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Coator

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado indicado como autoridade coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer mandado de segurança contra atos praticados por banca examinadora
  3. 3 possibilidade de reavaliação de prova de títulos no âmbito competente

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado, pois o ato impugnado consiste em atribuição de nota pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), concluiu-se pela incompetência do STJ para processar o feito, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Reconheço a incompetência desta Corte para processar o feito e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.