RMS 75293 - DECISAO

RMS 75293 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante foi classificada fora do número de vagas previsto no edital (14º em concurso com 6 vagas) e não houve nos autos prova pré-constituída de que ocorreram nomeações para cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação; contrariando, as contratações temporárias ou comissionadas não são, por si sós, demonstração de preterição arbitrária, de modo que não se configurou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: CATIA DE CASTRO DIAS; Impetrado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso; denegada a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CATIA DE CASTRO DIAS

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias ou comissionadas configuram preterição arbitrária
  3. 3 se houve prova de vacância e de nomeações que alcançassem a classificação da impetrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante foi classificada fora do número de vagas previsto no edital (14º em concurso com 6 vagas) e não houve nos autos prova pré-constituída de que ocorreram nomeações para cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação; contrariando, as contratações temporárias ou comissionadas não são, por si sós, demonstração de preterição arbitrária, de modo que não se configurou direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.