REsp 2183142 - DECISAO

REsp 2183142 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 552) afasta o enquadramento de surdez unilateral como deficiência para concorrer às vagas reservadas; ainda, a duplicidade de recursos acarretou preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, e não houve prequestionamento na origem sobre a aplicação da Lei n. 13.146/2015 e da Convenção, o que impede exame dessas teses.

Parties
Recorrente: KLEYDSON MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Auditiva Unilateral, Vagas Reservadas, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 552/stj
Administrativo Constitucional Concurso Público Deficiência Auditiva Unilateral Vagas Reservadas Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 552/stj

Case Brief

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Parties

KLEYDSON MUNIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a surdez/deficiência auditiva unilateral qualifica o candidato para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em face de duplicidade de recursos
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação da Lei n. 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 552) afasta o enquadramento de surdez unilateral como deficiência para concorrer às vagas reservadas; ainda, a duplicidade de recursos acarretou preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, e não houve prequestionamento na origem sobre a aplicação da Lei n. 13.146/2015 e da Convenção, o que impede exame dessas teses.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.