AREsp 2701073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada no recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o acolhimento dos embargos que configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO e OUTROS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nulidade Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO e OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada no recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o acolhimento dos embargos que configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.