RMS 75869 - DECISAO

RMS 75869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência por entender que o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (aqui, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e não da reprovação ocorrida em 2014, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes Edital

Case Brief

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Parties

EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial no mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros (erga omnes)
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência por entender que o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (aqui, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e não da reprovação ocorrida em 2014, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem