RMS 74035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos voltava-se contra autoridade manifestamente ilegitima (Secretário de Estado), cabendo à banca examinadora a prática do ato; ademais, anulações obtidas em ação individual têm efeitos inter partes, não erga omnes, e a cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos aplica-se apenas quando a anulação decorre de decisão administrativa; dessa forma, não há obrigação de redistribuir pontos a todos os candidatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Anulação De Questões Efeito Erga Omnes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora adequada em mandado de segurança contra atos relativos a concurso público (Secretário de Estado vs. banca examinadora)
  2. 2 Se a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos erga omnes e permite redistribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos voltava-se contra autoridade manifestamente ilegitima (Secretário de Estado), cabendo à banca examinadora a prática do ato; ademais, anulações obtidas em ação individual têm efeitos inter partes, não erga omnes, e a cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos aplica-se apenas quando a anulação decorre de decisão administrativa; dessa forma, não há obrigação de redistribuir pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno