AREsp 2847525 - DECISAO

AREsp 2847525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem impedimentos formais e de competência: a primeira alegação não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a segunda envolve matéria constitucional e direito local inadmissível na via especial (art. 102, III, CF e Súmula 280/STF) e a terceira padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e/ou demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que as normativas são claras quanto ao número mínimo de servidores do abrigo, sustentando a obrigação de realização de concurso público

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Obrigação De Fazer Prequestionamento Competência Do STJ Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração da cartilha do CNAS/CONANDA sobre redução de profissionais quando houver apenas uma casa-lar
  2. 2 Existência de quadro de servidores suficientes no Município e consequência sobre a exigência de concurso público específico
  3. 3 Ausência de especificidade/critério mínimo da obrigação de fazer e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem impedimentos formais e de competência: a primeira alegação não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a segunda envolve matéria constitucional e direito local inadmissível na via especial (art. 102, III, CF e Súmula 280/STF) e a terceira padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e/ou demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que as normativas são claras quanto ao número mínimo de servidores do abrigo, sustentando a obrigação de realização de concurso público

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.