RMS 73302 - DECISAO

RMS 73302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por força da jurisprudência dominante (STF Tema 784 e precedentes do STJ) segundo a qual a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas durante a validade do certame (desistências apresentadas após o prazo e contratações temporárias não caracterizadas como desvio), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: CASSIA MATIAS CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva, Cláusula De Barreira, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária +4 more

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Parties

CASSIA MATIAS CRUZ

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas ou da contratação de temporários durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária constitui, por si só, prova de preterição dos candidatos aprovados
  3. 3 Se a desistência de candidatos nomeados após o término da validade do concurso gera direito à nomeação dos subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por força da jurisprudência dominante (STF Tema 784 e precedentes do STJ) segundo a qual a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas durante a validade do certame (desistências apresentadas após o prazo e contratações temporárias não caracterizadas como desvio), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.