RMS 52277 - DECISAO

RMS 52277 - DECISAO

Havendo, na nova correção após a liminar, fundamentação suficiente a identificar os erros apontados na peça prática e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na correção, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção; assim, deve ser negado provimento ao recurso, sendo cabível a exclusão da cominação que atribuía nota pelo Judiciário por adentrar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante: LYCIA MARIA LEAL ULM FERREIRA VELLOSO; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Presidente de Banca Examinadora CESPE-UNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Correção De Prova Discursiva, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Isonomia, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Correção De Prova Discursiva Controle Judicial Do Mérito Administrativo Isonomia +1 more

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Parties

LYCIA MARIA LEAL ULM FERREIRA VELLOSO

Impetrante

Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Presidente de Banca Examinadora CESPE-UNB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido
  3. 3 dever de motivação na correção de prova subjetiva

Ratio Decidendi

Havendo, na nova correção após a liminar, fundamentação suficiente a identificar os erros apontados na peça prática e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na correção, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção; assim, deve ser negado provimento ao recurso, sendo cabível a exclusão da cominação que atribuía nota pelo Judiciário por adentrar o mérito administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.