RMS 73835 - DECISAO

RMS 73835 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concedeu provimento ao agravo interno do Estado de Santa Catarina e conheceu parcialmente do recurso em mandado de segurança para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão anterior aplicou indevidamente a Resolução 75/2009-CNJ em vez da Resolução 81/2009-CNJ; que as regras editalícias vinculam Administração e candidatos e deveriam ter sido impugnadas oportunamente; e que o Poder Judiciário não deve substituir os critérios de correção da banca examinadora.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Impetrante: Artur César de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Acesso À Gravação Da Prova Oral, Vinculação Às Regras Editalícias, Recursos Administrativos, Intervenção Do Poder Judiciário Nos Critérios De Correção, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Oral Acesso À Gravação Da Prova Oral Vinculação Às Regras Editalícias Recursos Administrativos Intervenção Do Poder Judiciário Nos Critérios De Correção +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Artur César de Souza

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização da gravação da prova oral e reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário substituir os critérios de correção da banca examinadora
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções do CNJ (75/2009 vs 81/2009) ao certame em apreço

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concedeu provimento ao agravo interno do Estado de Santa Catarina e conheceu parcialmente do recurso em mandado de segurança para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão anterior aplicou indevidamente a Resolução 75/2009-CNJ em vez da Resolução 81/2009-CNJ; que as regras editalícias vinculam Administração e candidatos e deveriam ter sido impugnadas oportunamente; e que o Poder Judiciário não deve substituir os critérios de correção da banca examinadora.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em mandado de segurança interposto por Artur César de Souza
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança na extensão conhecida