AREsp 2720005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado reexaminar o mérito, substituir a banca examinadora ou ampliar discussão já decidida, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu o rigor formal da banca e a solução favorável ao candidato.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Comprovação De Exercício De Cargo, Vinculação Ao Edital, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Tema 485 De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Comprovação De Exercício De Cargo Vinculação Ao Edital Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Tema 485 De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Valoração da prova de exercício de cargo de Advogado do Município para fins de pontuação em concurso público
  3. 3 Aplicabilidade da Tese 485 do STF sobre substituição de banca examinadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado reexaminar o mérito, substituir a banca examinadora ou ampliar discussão já decidida, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu o rigor formal da banca e a solução favorável ao candidato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.