RMS 73454 - ACORDAO

RMS 73454 - ACORDAO

A Administração reconheceu a ilegalidade na arguição oral e anulou o ato, determinando nova prova; por ser ato anulado, a primeira nota não produz efeitos e, inexistindo previsão editalícia que assegure a atribuição da nota anterior, não há direito líquido e certo da candidata à manutenção ou à fixação judicial da nota pretendida; assim, é imperativa a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Adriana Bruner Gomes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segundo Grupo Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Vinculação Ao Edital, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Direito Notarial E Registral, Direito Tributário
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova Oral Vinculação Ao Edital Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Direito Notarial E Registral +1 more

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Parties

Adriana Bruner Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segundo Grupo Cível

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 eficácia de ato administrativo anulado
  2. 2 vinculação ao edital de concurso público
  3. 3 intervenção do Judiciário em critérios de avaliação de concurso público

Ratio Decidendi

A Administração reconheceu a ilegalidade na arguição oral e anulou o ato, determinando nova prova; por ser ato anulado, a primeira nota não produz efeitos e, inexistindo previsão editalícia que assegure a atribuição da nota anterior, não há direito líquido e certo da candidata à manutenção ou à fixação judicial da nota pretendida; assim, é imperativa a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • revogar a decisão liminar de fls. 554-557