RMS 72656 - ACORDAO

RMS 72656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente buscou rediscutir critérios adotados pela banca examinadora, o que a jurisprudência do STJ veda salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou ofensa ao edital; não foi demonstrado direito líquido e certo ou ilegalidade de tal natureza, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante / Impetrante: Renata Resende Riquette Manes; Impetrado / Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Critérios De Correção, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Critérios De Correção Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Renata Resende Riquette Manes

Agravante / Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Se cabe ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção da prova oral de concurso
  3. 3 Interpretação e aplicação dos itens 20.33 e 20.34 do edital quanto à legislação superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente buscou rediscutir critérios adotados pela banca examinadora, o que a jurisprudência do STJ veda salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou ofensa ao edital; não foi demonstrado direito líquido e certo ou ilegalidade de tal natureza, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Renata Resende Riquette Manes