RMS 75966 - DECISAO

RMS 75966 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impugnação não demonstra flagrante ilegalidade ou dissonância entre as questões e o programa do edital, limitando-se a pleitear novo exame das questões e dos critérios de correção pela via judicial, o que contraria o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora; aplicaram-se súmula e precedentes do STJ, por isso o recurso não merece provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Presidente da Banca Examinadora da Fundação Carlos Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Controle Judicial Do Mérito Administrativo Vinculação Ao Edital

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Parties

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Presidente da Banca Examinadora da Fundação Carlos Chagas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  2. 2 Hipótese de anulação de questões por dissonância entre conteúdo da questão e programa do edital
  3. 3 Aplicação de súmula e precedentes do STJ e STF no controle de mandado de segurança envolvendo concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impugnação não demonstra flagrante ilegalidade ou dissonância entre as questões e o programa do edital, limitando-se a pleitear novo exame das questões e dos critérios de correção pela via judicial, o que contraria o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora; aplicaram-se súmula e precedentes do STJ, por isso o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.