AREsp 2807727 - DECISAO

AREsp 2807727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não observou previsão editalícia específica (item 25.2 exigindo telegrama) e atuou de forma desproporcional ao limitar-se à publicação no Diário Oficial; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II e III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Altinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negação de provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Intimação Pessoal, Publicidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Nomeação, Súmulas 5 E 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Convocação Intimação Pessoal Publicidade Dos Atos Administrativos Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

Município de Altinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Respeito às previsões editalícias quanto à forma de convocação
  3. 3 Suficiência da publicação no Diário Oficial como meio de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não observou previsão editalícia específica (item 25.2 exigindo telegrama) e atuou de forma desproporcional ao limitar-se à publicação no Diário Oficial; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II e III, do CPC.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se