RMS 75895 - DECISAO

RMS 75895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital prevê atribuição de pontos apenas quando a anulação decorrer de provimento da banca examinadora; a anulação obtida por decisão judicial individual produz coisa julgada apenas entre as partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015, não sendo possível estender automaticamente os efeitos a terceiros ou reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago dos Santos Soares; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Isonomia, Aproveitamento De Pontos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

Thiago dos Santos Soares

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação de questões decorre de decisão judicial proferida em ação individual
  2. 2 Se decisão judicial individual que anula questões tem eficácia erga omnes e permite atribuição de pontos a terceiros
  3. 3 Controvérsia sobre direito líquido e certo do candidato que não interpôs ação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital prevê atribuição de pontos apenas quando a anulação decorrer de provimento da banca examinadora; a anulação obtida por decisão judicial individual produz coisa julgada apenas entre as partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015, não sendo possível estender automaticamente os efeitos a terceiros ou reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.