RMS 74182 - DECISAO

RMS 74182 - DECISAO

Havendo ciência da reprovação em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi ultrapassado quando do ajuizamento do mandado de segurança em 2024; o indeferimento administrativo de 13/11/2023 não reabre ou modifica o termo inicial da decadência, e a anulação judicial de questões produz efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estendê-los a candidatos não partes; por essas razões, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes/coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes/coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra ato de eliminação em concurso público
  2. 2 Momento do termo a quo para contagem do prazo decadencial (data da ciência da reprovação)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova a candidatos não partes

Ratio Decidendi

Havendo ciência da reprovação em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi ultrapassado quando do ajuizamento do mandado de segurança em 2024; o indeferimento administrativo de 13/11/2023 não reabre ou modifica o termo inicial da decadência, e a anulação judicial de questões produz efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estendê-los a candidatos não partes; por essas razões, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.