RMS 75067 - DECISAO

RMS 75067 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial foi a ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o protocolo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reinicia ou suspende o prazo; além disso, as anulações decorrentes de sentença geram efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não foram partes na ação, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Em Recurso/denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Administrativo Concurso Público Decadência Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Em Recurso/denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/09
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (ciência da reprovação em 28/10/2014)
  3. 3 efeitos de sentença judicial restritos às partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial foi a ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o protocolo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reinicia ou suspende o prazo; além disso, as anulações decorrentes de sentença geram efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não foram partes na ação, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.