AREsp 2805923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada afronta constitucional é matéria própria do recurso extraordinário; (ii) faltou prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, inviabilizando o exame no especial; (iii) o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório que não foi desconstituído pelo recorrente; e (iv) a matéria fático-probatória não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: DARIO VITORIANO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DARIO VITORIANO DA COSTA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção de legalidade do ato administrativo e ônus de desconstituí-lo
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 competência do recurso extraordinário para alegada afronta constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada afronta constitucional é matéria própria do recurso extraordinário; (ii) faltou prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, inviabilizando o exame no especial; (iii) o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório que não foi desconstituído pelo recorrente; e (iv) a matéria fático-probatória não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.