REsp 2198680 - DECISAO

REsp 2198680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento e de demonstração específica de violação de norma federal e por incidirem óbices sumulares (Súmulas 282/283/284 STF) e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ); além disso, no mérito fático o preenchimento de 402 vagas não alcançou a posição 435ª da autora, não havendo direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: MARCIA VALERIA CORREA DE ASSIS GOUVEA; Recorrido: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Dano Moral, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Dano Moral Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARCIA VALERIA CORREA DE ASSIS GOUVEA

Recorrente

Município de Itaguaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas do edital
  2. 2 configuração de dano moral por preterição em nomeação
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento e de demonstração específica de violação de norma federal e por incidirem óbices sumulares (Súmulas 282/283/284 STF) e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ); além disso, no mérito fático o preenchimento de 402 vagas não alcançou a posição 435ª da autora, não havendo direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.