REsp 2197652 - DECISAO

REsp 2197652 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão de óbices de admissibilidade e incidência de enunciados sumulares e precedentes (prequestionamento e matéria fático-probatória), e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência que admite intervenção judicial em anulação de questões de concurso apenas em casos excepcionais de erro grosseiro; não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais do BANCO DO BRASIL SA e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Erro Grosseiro No Gabarito, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral (tema 485)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Erro Grosseiro No Gabarito Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para anular questão de concurso público
  2. 2 Existência de erro grosseiro no gabarito em razão de alteração legislativa (LC nº 179/2021)
  3. 3 Limites processuais de exame em recurso especial (prequestionamento e súmulas)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão de óbices de admissibilidade e incidência de enunciados sumulares e precedentes (prequestionamento e matéria fático-probatória), e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência que admite intervenção judicial em anulação de questões de concurso apenas em casos excepcionais de erro grosseiro; não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais do BANCO DO BRASIL SA e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo BANCO DO BRASIL SA e pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015