AREsp 2788144 - DECISAO

AREsp 2788144 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial; tal conclusão decorre da impossibilidade de uso do recurso especial para discutir matéria constitucional e da vedação à reavaliação de prova e fatos controvertidos, nos termos da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a ausência de interesse recursal quanto a pontos não suscitados no recurso integrativo.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para revisar matéria fática
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial; tal conclusão decorre da impossibilidade de uso do recurso especial para discutir matéria constitucional e da vedação à reavaliação de prova e fatos controvertidos, nos termos da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a ausência de interesse recursal quanto a pontos não suscitados no recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.