AREsp 2835124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art.50, I e VII, da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal estadual; além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás examinou o mérito das impugnações às questões do concurso e concluiu não haver ilegalidade ou erro grosseiro nem desvinculação do conteúdo do edital, afastando a necessidade de reexame do gabarito pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ADAILSON DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADAILSON DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 50, I e VII, da Lei 9.784/1999
  2. 2 limites do controle judicial sobre gabaritos de concursos públicos
  3. 3 possibilidade de anulação de questões por desvinculação do edital ou erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art.50, I e VII, da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal estadual; além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás examinou o mérito das impugnações às questões do concurso e concluiu não haver ilegalidade ou erro grosseiro nem desvinculação do conteúdo do edital, afastando a necessidade de reexame do gabarito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte agravada em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.