RMS 74439 - ACORDAO

RMS 74439 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impetração de mandado de segurança destinada a revisar reprovação em concurso público não pode ser conhecida; pedido administrativo formulado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação em que o candidato não foi parte não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir ou reiniciar o prazo.

Parties
Agravante: William Silva de Oliveira; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo, Revisão De Notas
Administrativo Processual Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo +1 more

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Parties

William Silva de Oliveira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (data da publicação da lista de aprovados/término da vigência do certame)
  3. 3 Se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impetração de mandado de segurança destinada a revisar reprovação em concurso público não pode ser conhecida; pedido administrativo formulado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação em que o candidato não foi parte não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir ou reiniciar o prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno