AREsp 2614256 - ACORDAO

AREsp 2614256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a hipótese exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o direito à indenização ou à retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia.

Parties
Agravante: FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Omissões E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Omissões E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à indenização e à retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a hipótese exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o direito à indenização ou à retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido