RMS 75099 - ACORDAO

RMS 75099 - ACORDAO

Por uniformização jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, na hipótese de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões decididas judicialmente em favor de outros candidatos, tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento ao caso, a impetração se deu dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido (segunda Turma), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Indeferimento Administrativo, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Indeferimento Administrativo Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido (segunda Turma), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em casos de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões por sentenças proferidas em ações de terceiros
  2. 2 possibilidade de a Administração estender efeitos de coisa julgada a terceiro que não participou do processo judicial

Ratio Decidendi

Por uniformização jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, na hipótese de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões decididas judicialmente em favor de outros candidatos, tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento ao caso, a impetração se deu dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário