RMS 74998 - ACORDAO

RMS 74998 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu, com base em precedentes da própria Turma (notadamente RMS n. 74.059/RJ), que, no caso de pedido administrativo de extensão de pontos decorrentes de anulação de questões em favor de candidato que não foi parte do processo que declarou a nulidade, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração foi tempestiva, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões, Ato Administrativo, Prazo Decadencial, Extensão De Efeitos De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial em mandado de segurança que visa à atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões judiciais?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos pode ser considerado termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu, com base em precedentes da própria Turma (notadamente RMS n. 74.059/RJ), que, no caso de pedido administrativo de extensão de pontos decorrentes de anulação de questões em favor de candidato que não foi parte do processo que declarou a nulidade, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração foi tempestiva, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência.