REsp 2207253 - DECISAO

REsp 2207253 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da questão meritória, permitindo-se, posteriormente, nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON DIEGO MARTINS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Converter Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Teste/avaliação De Aptidão Física (taf), Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Concurso Público Teste/avaliação De Aptidão Física (taf) Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON DIEGO MARTINS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Converter Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para realização de teste de aptidão física para o cargo de guarda municipal
  2. 2 alteração do edital após a realização do TAF
  3. 3 negativa de segunda oportunidade para realização do TAF

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da questão meritória, permitindo-se, posteriormente, nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.