REsp 2206488 - DECISAO

REsp 2206488 - DECISAO

Verificou-se que as questões do concurso foram fundamentadamente analisadas pela banca e pelo tribunal de origem, não havendo omissão ou vício apontado que obrigue a intervenção judicial; ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Judiciário revisar o mérito das questões objetivas de concurso; assim, nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação das regras sobre honorários recursais conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: THALES PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Súmulas E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

THALES PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto às questões 6 e 15 do concurso público
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do gabarito de prova objetiva de concurso público
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à existência de omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões do concurso foram fundamentadamente analisadas pela banca e pelo tribunal de origem, não havendo omissão ou vício apontado que obrigue a intervenção judicial; ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Judiciário revisar o mérito das questões objetivas de concurso; assim, nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação das regras sobre honorários recursais conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.