RMS 74896 - ACORDAO

RMS 74896 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o princípio de que a coisa julgada tem eficácia apenas entre as partes (art. 506 do CPC), não se admite estender a atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas em mandados de segurança individuais a todos os candidatos; além disso, o novo diploma estadual invocado como fato superveniente não pôde ser apreciado pelo STJ em razão de tema não enfrentado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Thiago Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Recursos Administrativos, Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Recursos Administrativos Efeitos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Silva do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões a todos os candidatos quando as anulações decorreram de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 Consideração de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) pelo STJ no julgamento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o princípio de que a coisa julgada tem eficácia apenas entre as partes (art. 506 do CPC), não se admite estender a atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas em mandados de segurança individuais a todos os candidatos; além disso, o novo diploma estadual invocado como fato superveniente não pôde ser apreciado pelo STJ em razão de tema não enfrentado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.