RMS 74823 - ACORDAO

RMS 74823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de questões anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, não é possível estender os efeitos dessas decisões a terceiros que não integraram a lide; a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se à revisão administrativa pela banca e não autoriza aproveitamento judicial de decisões individuais; ademais, a lei estadual superveniente invocada não autoriza o STJ a apreciar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Cristiano Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

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Parties

Cristiano Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incabível extensão dos efeitos de mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quanto a anulação de questões
  3. 3 consideração de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de questões anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, não é possível estender os efeitos dessas decisões a terceiros que não integraram a lide; a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se à revisão administrativa pela banca e não autoriza aproveitamento judicial de decisões individuais; ademais, a lei estadual superveniente invocada não autoriza o STJ a apreciar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada