RMS 74564 - ACORDAO

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A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato praticado em 08/11/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Edital, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Edital Coisa Julgada Anulação De Questões +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato praticado em 08/11/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.