RMS 74860 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a extensão de pontuação aos demais candidatos quando a anulação de questões decorre de mandados de segurança individuais, os efeitos da coisa julgada são inter partes (art. 506 CPC), e porque não se pode conhecer fato superveniente não enfrentado pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Pablo Ricardo Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Isonomia, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Isonomia Coisa Julgada +1 more

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Parties

Pablo Ricardo Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão de pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (data da ciência do ato)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a extensão de pontuação aos demais candidatos quando a anulação de questões decorre de mandados de segurança individuais, os efeitos da coisa julgada são inter partes (art. 506 CPC), e porque não se pode conhecer fato superveniente não enfrentado pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (nego provimento ao recurso ordinário)