RMS 75064 - ACORDAO

RMS 75064 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada tratou apenas da decadência, afastando-a e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; o STJ não pode conhecer do mérito não enfrentado pela origem por risco de supressão de instância, e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza a Corte a decidir a matéria que não foi examinada pela instância de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Ciência Do Ato Coator, Fato Superveniente, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos Decadência Termo Inicial Da Decadência Ciência Do Ato Coator +2 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência: termo inicial e ciência do ato coator
  2. 2 Efeito de decisão judicial que anula questões e atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Incidência de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) sobre direito processual já apreciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada tratou apenas da decadência, afastando-a e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; o STJ não pode conhecer do mérito não enfrentado pela origem por risco de supressão de instância, e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza a Corte a decidir a matéria que não foi examinada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.