AREsp 2610229 - DECISAO

AREsp 2610229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a agravante não comprovou a existência de cargos vagos em número suficiente nem a inequívoca necessidade de provimento, tampouco demonstrou que as contratações temporárias se destinavam ao provimento de cargos efetivos; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EDIVANIA MARIA DE SOUZA SILVA CAVALCANTE; Agravado: Município de Limoeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratos Temporários, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratos Temporários Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVANIA MARIA DE SOUZA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Município de Limoeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 prova da existência de cargos vagos e da necessidade de provimento pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a agravante não comprovou a existência de cargos vagos em número suficiente nem a inequívoca necessidade de provimento, tampouco demonstrou que as contratações temporárias se destinavam ao provimento de cargos efetivos; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.