RMS 71513 - DECISAO

RMS 71513 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente buscou reexame de questões e dos critérios de correção aplicados pela banca, o que é vedado ao Judiciário salvo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade; adicionalmente, o recurso administrativo foi desconsiderado em observância ao edital por ter sido apresentado em formulário único para várias questões, nos termos do item 20.2.2.2, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Recorrente: PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Revisão De Gabarito, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Revisão De Gabarito Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora na correção de provas de concurso público
  2. 2 Aplicação do item 23.17.1 do edital sobre utilização de jurisprudência pacificada
  3. 3 Observância das regras editalícias de interposição de pedido de revisão (itens 20.1, 20.2, 20.2.2.1 e 20.2.2.2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente buscou reexame de questões e dos critérios de correção aplicados pela banca, o que é vedado ao Judiciário salvo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade; adicionalmente, o recurso administrativo foi desconsiderado em observância ao edital por ter sido apresentado em formulário único para várias questões, nos termos do item 20.2.2.2, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.