AREsp 2791431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a aprovação no curso de formação deve observar a média final prevista no edital e que portaria posterior não pode contrariar o edital.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vinculação Ao Edital, Embargos De Declaração, Prevalência Do Edital Sobre Portaria Posterior
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional Vinculação Ao Edital Embargos De Declaração Prevalência Do Edital Sobre Portaria Posterior

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 Pode portaria posterior (manual de orientação) contrariar normas de edital de concurso?
  3. 3 O acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a aprovação no curso de formação deve observar a média final prevista no edital e que portaria posterior não pode contrariar o edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.149-1.152 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.