REsp 2087765 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de ingresso como assistentes litisconsorciais de candidatos aprovados em concurso público
2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de classificação do concurso público ao se determinar nomeações por decisão judicial
3. 3 Natureza unitária e incindível da relação jurídica no caso de candidatos excedentes ao concurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial porque a relação jurídica material é única e incindível em relação aos candidatos excedentes do concurso público; o Tribunal de origem restringiu indevidamente o direito dos candidatos de ingressarem como assistentes litisconsorciais, devendo ser assegurado tal ingresso e observada a ordem de classificação do certame, com devolução dos autos à origem para novo julgamento que observe essa ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, garantindo aos agravados o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais e a observância da ordem de classificação do concurso público.