RMS 74996 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da intimação do candidato acerca do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato de 08/11/2023), tendo sido impetrado o mandado de segurança em 11/03/2024, razão pela qual a decadência foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Ato Coator, Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Ato Coator Edital Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de decisões judiciais individuais sobre demais candidatos
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da intimação do candidato acerca do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato de 08/11/2023), tendo sido impetrado o mandado de segurança em 11/03/2024, razão pela qual a decadência foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.