REsp 2087765 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de ingresso de candidatos aprovados como assistentes litisconsorciais em ação que vise nomeação decorrente de concurso público
2. 2 necessidade de observância da ordem de classificação do concurso público
3. 3 se é cabível determinar imediata nomeação e posse dos agravantes sem retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o provimento parcial ao recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja assegurado o ingresso dos recorrentes como assistentes litisconsorciais e para que, no novo julgamento, seja observada a ordem de classificação do concurso público, diante da natureza unitária da relação jurídica e da necessidade de proteção da ordem de classificação dos aprovados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à origem para nova apreciação assegurando ingresso como assistentes litisconsorciais e observância da ordem de classificação.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para garantir aos recorrentes o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que observe a ordem de classificação no concurso público.