RMS 74800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 506 do CPC, as nulidades de questões reconhecidas judicialmente em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas entre as partes daquelas ações, de modo que não é cabível a extensão automática da pontuação ao recorrente. Ademais, não é possível ao STJ apreciar fato superveniente não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; portanto a alegação relativa à Lei Estadual n. 10.516/2024 não autoriza a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Felipe de Souza Franca Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Recurso Em Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência Do Prazo Para Impetração, Princípio Da Isonomia, Coisa Julgada, Efeitos De Decisões Judiciais Sobre Terceiros, Interpretação De Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Recurso Em Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Do Prazo Para Impetração Princípio Da Isonomia Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe de Souza Franca Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão da pontuação de questões anuladas por mandados de segurança individuais a candidatos terceiros
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (data da ciência do ato)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital diante de nulidades reconhecidas judicialmente por ações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 506 do CPC, as nulidades de questões reconhecidas judicialmente em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas entre as partes daquelas ações, de modo que não é cabível a extensão automática da pontuação ao recorrente. Ademais, não é possível ao STJ apreciar fato superveniente não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; portanto a alegação relativa à Lei Estadual n. 10.516/2024 não autoriza a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos