AREsp 2842481 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à suficiência da motivação da comissão de heteroidentificação, e porque o fundamento relativo à impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, estando não impugnado, impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: CAMILA DE FREITAS SOUZA; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Do Mérito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA DE FREITAS SOUZA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da motivação do ato administrativo de comissão de heteroidentificação
  2. 2 presunção relativa da autodeclaração racial e possibilidade de heteroidentificação
  3. 3 competência do Judiciário para revisar mérito administrativo de atos de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à suficiência da motivação da comissão de heteroidentificação, e porque o fundamento relativo à impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, estando não impugnado, impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.