RMS 71894 - DECISAO

RMS 71894 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente buscou reexame das respostas e dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital; tal ilegalidade não foi demonstrada nos autos, de modo que não cabe substituir a banca examinadora.

Parties
Recorrente/impetrante: LAURA DAMO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado/autor Do Ato Impugnado: Presidente da Comissão do XLIX Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Substituição Da Banca Examinadora, Motivação Do Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Substituição Da Banca Examinadora Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

LAURA DAMO DA CRUZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Presidente da Comissão do XLIX Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/autor Do Ato Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 Compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital
  3. 3 Existência de vício de motivação nas notas atribuídas pela banca

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente buscou reexame das respostas e dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital; tal ilegalidade não foi demonstrada nos autos, de modo que não cabe substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se