RMS 75688 - DECISAO

RMS 75688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas do edital (15 vagas), não demonstraram haver vagas especificamente criadas por lei além das previstas, tampouco comprovaram preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso, de modo que a mera ocorrência de aposentadorias/exonerações não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, conforme RE 837.311/PI e precedentes.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Eduardo Alvares de Carvalho e Outros; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral, Discricionariedade Administrativa, Necessidade Do Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Eduardo Alvares de Carvalho e Outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando surgirem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se vacâncias por aposentadoria/exoneração geram automaticamente direito à nomeação de aprovados fora das vagas
  3. 3 Qual é o grau de prova exigido para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas do edital (15 vagas), não demonstraram haver vagas especificamente criadas por lei além das previstas, tampouco comprovaram preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso, de modo que a mera ocorrência de aposentadorias/exonerações não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, conforme RE 837.311/PI e precedentes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.