RMS 74894 - DECISAO

RMS 74894 - DECISAO

Parties
Impetrante: GISELLE DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Prova Pré Constituída, Decadência, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Edital Prova Pré Constituída Decadência Isonomia +1 more

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Parties

GISELLE DA SILVA MARTINS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do item 17.8 do edital do concurso
  2. 2 obrigatoriedade de atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação de questão objetiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na petição inicial do mandado de segurança (art.10 Lei 12.016/2009)