AREsp 2437980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), interpretou corretamente que 'especialidade' se refere à área de conhecimento e não ao nível de formação, e constatou que a exclusão de detentores de diploma tecnológico afrontaria a legislação de regência e o princípio da isonomia; além disso, aceitar as alegações da União demandaria reexame do acervo fático-probatório e do edital, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Nível Superior, Exclusão De Tecnólogos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Interpretação De Edital
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Exigência De Nível Superior Exclusão De Tecnólogos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 2º, II, da Lei 12.797/2013 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do alcance de 'especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica' quanto ao nível de formação (bacharel/licenciatura/tecnológico)
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário sobre atos administrativos e limites (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), interpretou corretamente que 'especialidade' se refere à área de conhecimento e não ao nível de formação, e constatou que a exclusão de detentores de diploma tecnológico afrontaria a legislação de regência e o princípio da isonomia; além disso, aceitar as alegações da União demandaria reexame do acervo fático-probatório e do edital, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.