AREsp 2699596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia ao concluir que não houve surgimento de vaga durante a validade do certame e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FABIANO MALUF; Parte Recorrida: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FABIANO MALUF

Agravante

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia ao concluir que não houve surgimento de vaga durante a validade do certame e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.
  • Publique-se.